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23/02/2017
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Assistência Social promove capacitação sobre Marco Regulatório

Secom-PMP

A Prefeitura de Penápolis, por meio da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, realizou na terça-feira (21) uma capacitação para os profissionais da Rede de Assistência Social e organizações da Sociedade Civil para tratar sobre o Marco Regulatório do Terceiro Setor, ou a Lei 13.019 de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico de parcerias entre a Administração Municipal e as entidades.  De acordo com a secretária municipal de Assistência Social, Nércia Pereira Alves Ribeiro, apesar da lei ser de 2014, ela entrou em vigor para os municípios em janeiro de 2...






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