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18/05/2013
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LEI ORGÂNICA DO MUNIPIO DE PENÁPOLIS

  (EMENDA Nº 22, DE 13/10/2008)   Art.84-A—O prefeito, eleito e empossado, nos termos do artigo 53 desta Lei, apresentará o PROGAMA DE METAS  de sua gestão, considerando as diretrizes de sua campanhaeleitoral, contendo as prioridades, as ações estratégicas e metas quantificadas para cadda um dos setores de Administração Pública, em compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e os planos Diretores já aprovados. § 1º.- O PROGRAMA DE METAS deverá ser apresentado à CÂMARA D...





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