Penápolis, Segunda-Feira, 18 de Janeiro de 2021
Folheie o jornal
13/09/2017
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Direito Administrativo: Uma Breve Introdução

A única finalidade que a administração pública pode perseguir quando atua é a preservação dos interesses da coletividade (interesse público primário). Sendo assim, toda vez que ela editar um ato se afastando desta finalidade única ela vai incidir em desvio de finalidade que é uma espécie de ilegalidade. Sempre que alguém for atingido por um ato editado pela administração que caracterize desvio de finalidade, poderá levar essa questão para o Poder Judiciário. O único tipo de controle que o Judiciário faz nos atos da administração ...





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