Princípios constitucionais tributários

  a) Princípio da legalidade – Art. 150 I da CF e 97 do CTN Todo tributo só pode ser instituído, aumentado, reduzido ou extinto por meio de lei. REGRA: os tributos serão criados por LEI ORDINÁRIA. EXCEÇÃO: a LEI COMPLEMENTAR poderá criar tributos desde que haja expressa previsão constitucional. Tributos que devem ser criados por lei complementar: _ IGF – Art. 153, VII da CF; _ Empréstimos compulsórios – Art. 148 da CF; _ Tributos residuais – Art. 154, I da CF. MEDIDA PROVISÓRIA, conforme estabelece o art. 62, § 2º da CF, ...