Penápolis, Segunda-Feira, 18 de Janeiro de 2021
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08/06/2018
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Princípios constitucionais tributários

  a) Princípio da legalidade – Art. 150 I da CF e 97 do CTN Todo tributo só pode ser instituído, aumentado, reduzido ou extinto por meio de lei. REGRA: os tributos serão criados por LEI ORDINÁRIA. EXCEÇÃO: a LEI COMPLEMENTAR poderá criar tributos desde que haja expressa previsão constitucional. Tributos que devem ser criados por lei complementar: _ IGF – Art. 153, VII da CF; _ Empréstimos compulsórios – Art. 148 da CF; _ Tributos residuais – Art. 154, I da CF. MEDIDA PROVISÓRIA, conforme estabelece o art. 62, § 2º da CF, ...





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