Penápolis, Segunda-Feira, 25 de Janeiro de 2021
Folheie o jornal
Previdência Social

20/10/2017
Tamanho da letra
A-
A+

Prioridade Especial

Pessoas com mais de 80 anos terão prioridade sobre outros idosos

 

A partir de agora, pessoas com mais de 80 anos terão preferência no atendimento em relação aos demais idosos. A mudança no Estatuto do Idoso que estabelece essa prioridade especial — Lei 13.466/2017 — foi sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB) no dia (12/7).

A Lei 10.741/2003 considera idosas pessoas a partir de 60 anos. O projeto saiu do Senado no dia 21 de junho e seguiu para sanção presidencial.

Uma das mudanças envolve diretamente a Justiça. O parágrafo 5º do artigo 71 define que, “dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos”.

Além disso, houve a inserção do parágrafo 2º no artigo 3º: “Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos”.

Outra alteração, exclusiva para a saúde, foi feita no artigo 15, que passa a ter o parágrafo 7º: “Em todo os atendimentos de saúde, os maiores de 80 anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência”.

“Dentro dos idosos tem um segmento mais vulnerável”, explicou a relatora do projeto, senadora Regina Souza (PT-PI). “Como a lei diz que é a partir dos 60, todo mundo chega e usa a prioridade, independente de observar se atrás tem uma pessoa com mais de 80”, disse.

Ela ressaltou ainda que, em contendas judiciais, é ainda mais importante a preferência para os octogenários porque “não adianta atender ao direito depois que a pessoa morre”. Para a senadora, os precatórios são o principal ponto em que pessoas acima de 80 anos devem ter prioridade.

Os estabelecimentos bancários já têm orientação para o atendimento com prioridade especial aos octogenários.





Compartilhe com seus amigos no Facebook

Atendimento:
18 3652-5511 / 3652-5679

Redação e Gráfica:
Av. Marginal Maria Chica, nº 1830 - CEP 16300-000 - Penápolis-SP

© 2021 Jornal Regional. É proibida a reprodução do conteúdo dessa página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso sem autorização do Jornal Regional.