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Dicas de Segurança

14/07/2012
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Perturbação do sossego

 

Principalmente aos finais de semanas e em feriados prolongados é comum o aumento da quantidade de ocorrências de perturbação do sossego atendidas pela polícia militar. Na maioria dos casos a pessoa liga no tel. 190 e solicita que uma viatura compareça no local onde está ocorrendo ruído em excesso solicitando ao responsável que sane a irregularidade, no entanto, grande parte das pessoas que solicitam a polícia, não querem se identificar ou efetuar o registro na Delegacia de Polícia para as devidas providências.

Para que haja maiores possibilidades de apuração, o solicitante deve se identificar aos policias e dirigir-se até a Delegacia de Polícia para o registro, se você não puder se deslocar de imediato solicite ao policial militar que elabore um BO/PM, constando em que local ocorreu o fato e as condições em que se deram, como por exemplo se foi um som alto em uma residência devido a uma festa ou se o som é proveniente de um estabelecimento comercial (bar, casa noturna etc.) que não possua isolamento acústico ou Alvará de funcionamento que permita o som ao vivo (exemplo).

O policial ao constatar um Bar, Casa Noturna ou Evento, com som ao vivo ou instrumental sem o Alvará especifico, irá elaborar um relatório que será enviado também a Prefeitura para a análise e aplicação da multa quando couber, podendo ainda o proprietário ser responsabilizado penalmente dependendo do caso concreto, lembrando ainda que a pessoa prejudicada poderá ingressar com uma ação cível pleiteando a solução do problema ou indenização.

Especialmente aos finais de Semana a fiscalização será intensificada por parte da Polícia Militar com vistas principalmente aos automóveis, lembrando ainda que os veículos que estivem em movimento ou estacionados com o som em desacordo poderão ser apreendidos, estando o seu condutor sujeito a Multa podendo ainda de acordo com a situação ser responsabilizado Penalmente.

 

Alguns esclarecimentos:

Não existe horário para a caracterização da Poluição Sonora ou Perturbação do sossego, podendo o crime ou contravenção ser consumado a qualquer hora do dia ou da noite, sendo falsa a idéia que tais ilícitos só se consumam das 22h às 06h.

 

Para a consumação do delito Penal NÃO É NECESSARIO O APARELHO DECIBELÍMETRO, sendo suficiente a prova testemunhal dos policiais.

 

A Lei nº 9.605/95 (Crimes Ambientais) em seu  Art. 54. Dispõe que: Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

 

Lei nº 3.688/41 ( Lei da Contravenções Penais) Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios: 

 

I – com gritaria ou algazarra; 

II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; 

III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; 

IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda: 

 

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa,

Art. 65. Molestar alguém ou perturbar lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável: 

Pena – prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa,

 

5.  Lei 9.503/97 (Código de Trânsito) Art. 227. Usar buzina:

 

I - em situação que não a de simples toque breve como advertência ao pedestre ou a condutores de outros veículos;

II - prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto;

III - entre as vinte e duas e as seis horas;

IV - em locais e horários proibidos pela sinalização;

V - em desacordo com os padrões e freqüências estabelecidas pelo CONTRAN:

 

Infração - leve;

 

Penalidade - multa.

 

Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN:

 

Infração - grave;

 

Penalidade - multa;

 

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

 

Art. 229. Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruído que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN:

 

Infração - média;

 

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

 

Medida administrativa - remoção do veículo.

 

1º Tenente PM Fernando da Cunha Bachiega

Bacharel em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pela Academia de Polícia Militar do Barro Branco.





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